TJSE respalda lei do Estado que amplia serviços de saneamento básico e nega liminar ao PT
Flavão Fraga
Abr 8, 2024
Numa manobra política, na tentativa de evitar que Sergipe avance para alcançar a universalização da água e saneamento, como previsto no Novo Marco Legal do Saneamento, o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) foi derrotado na ação judicial em que pedia a inconstitucionalidade da Lei nº 398/2023, a qual cria a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe. Ao negar o pedido de liminar, o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe é que a legislação atende às normas estabelecidas na Constituição Estadual, que permite a criação de microrregiões para ampliar as políticas públicas de interesse dos sergipanos.
O TJSE também aprovou a divisão dos votos colocada em vigor pela mesma lei, que estabelece a criação de um Colegiado próprio com a porcentagem de 40% dos votos destinada ao governador do estado, Fábio Mitidieri, e 60% para os municípios, definida mediante a proporcionalidade de cada um deles. Na decisão do Tribunal, com essa distribuição, o Estado não concentra o poder de decisões, as quais serão deliberadas de forma conjunta entre os integrantes do colegiado, diferente do que alegava o PT em sua ação judicial.
Interessante que no Piauí, estado governado pelo mesmo PT, não houve manifestação quando da aprovação da lei que criou a Microrregional de Água e Esgoto (MRAE), abrangendo 11 microrregiões do estado, e onde vem sendo tocado o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Meio contraditório!
Fonte: Secom / Governo de Sergipe
