A Câmara Municipal de Aracaju decidiu, nesta terça-feira (2), manter o veto integral da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação da Loteria Municipal, conhecida como Locaju.

Os 20 vereadores presentes na sessão votaram de forma unânime pela manutenção do veto. A decisão do Executivo foi embasada em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que identificou vício de iniciativa e invasão de competência da União, já que a proposta legislava sobre consórcios e sorteios, além de criar um novo serviço público com destinação específica de receitas.

Autor do projeto, o vereador Isac Silveira reconheceu a decisão da prefeita, mas lamentou a inviabilidade da iniciativa:
— “A prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos. Nossa alternativa era buscar uma forma de arrecadação, como já ocorre em outros municípios. Mas encaminho pela manutenção do veto”, declarou.

A Locaju havia sido aprovada em segunda votação no dia 18 de junho, com 14 votos favoráveis e 7 contrários. O texto estabelecia que os recursos arrecadados seriam destinados a áreas estratégicas como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.

No entanto, em julho, Emília Corrêa vetou a proposta com base em três pontos levantados pela PGM: falta de competência legislativa municipal, violação de princípios constitucionais e vício de iniciativa. Com a decisão desta semana, o projeto é considerado arquivado.

*Com informações da Câmara de Vereadores de Aracaju