O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), está solicitando o cancelamento de concurso público realizado para provimento de vagas na prefeitura de Nossa Senhora das Dores.
O MP questiona a ausência de reserva de vagas específicas para candidatos afrodescendentes, conforme define exigência legal.
O fato que mais chama atenção neste certo, é que apesar deste não destinar vagas para essas cotas, a banca organizadora deferiu a inscrição de candidatos que se declararam afrodescendentes. Porém, após a publicação do resultado do concurso, ficou confirmada a ausência dessa reserva de vagas.
A promotoria estadual destaca que em outros municípios em situação identificada e, inclusive, com a contratação da mesma banca, o Instituto Seprod, o ocorreu a destinação de vagas exclusivas para estes segmentos, conforme Lei estadual n 8.331/2017.
Este deslize, contém diversos princípios constitucionais e normas de intolerância das Nações Unidas.
A Ação Civil Pública exige a anulação imediata do concurso público e a realização de um novo certame em 180 dias. Em caso de descumprimento, a prefeitura pode pagar uma multa de R$ 100 mil reais, o que geraria prejuízo ao erário público.
O MP solicita, também, que seja suspenso o concurso público até o final da ação. Em caso de descumprimento, o MP exige multa diária do atual prefeito, Mário da Clínica, no valor diário de R$ 10 mil reais.
Pelo visto, as trapalhadas do atual prefeito de Dores estão custando caro a coletividade dorense.