A paralisação de professores e professoras da rede municipal de Nossa Senhora do Socorro, prevista para esta terça-feira (13), foi decretada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). A ação foi movida pelo município em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese), e a decisão foi tomada pela desembargadora Maria Angélica Garcia Moreno Franco.

Conforme o entendimento da desembargadora, a paralisação causaria prejuízos para os estudantes da rede municipal de ensino, e representa uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto na Constituição Federal.  Isso significa que a interrupção só deve ocorrer em casos de real necessidade, devido ao impacto que gera na comunidade. 

Além disso, a desembargadora destacou ainda que não houve o cumprimento de requisitos exigidos na Lei de Greve, referente à convocação e deliberação da paralisação, já que o ofício comunicador da greve, em nenhum momento comprovou a regular convocação de assembleia para deliberação acerca da greve, nem tampouco o quórum alcançado na assembleia para a deliberação. O edital da assembleia também não inclui o debate acerca da deflagração do movimento grevista.

Desta forma, as aulas devem acontecer normalmente na terça-feira, sem prejudicar nenhuma criança, adolescente ou adulto atendido pela rede municipal de ensino. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa diária em desfavor do Sindicato, no valor de R$ 30 mil, até o limite de R$ 300 mil.