O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade, na última quinta-feira (15), a lei que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função no Brasil. A decisão confirma a constitucionalidade da norma sancionada em 2023, que obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial como forma de combater desigualdades remuneratórias no mercado de trabalho.

A legislação determina que as empresas publiquem dados sobre salários e critérios de remuneração, além de prever punições para casos de discriminação salarial motivada por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Entre as sanções previstas estão multas administrativas e indenizações destinadas às vítimas de desigualdade remuneratória identificada nas organizações.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à validade da norma. O entendimento consolidado pela Corte aponta que a transparência salarial está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

A lei foi alvo de três ações apresentadas ao STF. Entre os questionamentos estavam pedidos formulados pela Confederação Nacional da Indústria, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, pelo Partido Novo e por entidades sindicais ligadas aos trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores. As ações discutiam principalmente a obrigatoriedade de divulgação de informações salariais pelas empresas.

Os autores das ações argumentavam que a exigência poderia expor dados estratégicos relacionados aos custos e às políticas internas das empresas, além de ferir o princípio constitucional da livre iniciativa. Apesar disso, a maioria dos ministros entendeu que a medida representa instrumento legítimo para ampliar a fiscalização e combater práticas discriminatórias no ambiente corporativo.

Com a decisão unânime, o STF reforça a validade da política de transparência salarial adotada pelo governo federal e consolida o entendimento de que mecanismos de fiscalização e publicidade de informações podem contribuir para reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.

Fonte: Fan F1