O senador Laércio Oliveira (PP-SE) está entre os parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, protocolada no Senado Federal, que cria a possibilidade de trabalhadores optarem entre o regime tradicional previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e busca ampliar as opções de contratação e organização da jornada profissional.

A PEC recebeu o apoio de 40 senadores, número suficiente para iniciar sua tramitação no Congresso Nacional. Entre os signatários estão parlamentares de diferentes legendas, como Damares Alves, Hamilton Mourão, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Marcos Pontes, Ciro Nogueira, Tereza Cristina, Romário e Magno Malta.

O texto propõe uma alteração no artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregadores e empregados possam estabelecer acordos individuais relacionados à jornada de trabalho e à remuneração proporcional às horas trabalhadas.

De acordo com a proposta, o trabalhador que optar pelo novo modelo continuará sujeito ao limite máximo de 44 horas semanais, conforme já previsto na legislação brasileira.

A PEC estabelece ainda que o valor da hora trabalhada não poderá ser inferior ao valor proporcional do salário mínimo nacional nem ao piso salarial definido para cada categoria profissional.

Pelo modelo proposto, direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios previstos na legislação seriam calculados de forma proporcional à carga horária efetivamente exercida pelo trabalhador.

Na justificativa apresentada ao Senado, os autores da proposta argumentam que a medida tem como objetivo ampliar a liberdade de escolha dos profissionais, oferecendo alternativas para diferentes perfis de trabalhadores e empregadores.

Segundo o texto, a flexibilização poderá contribuir para uma melhor conciliação entre vida profissional e pessoal, além de possibilitar novas formas de inserção no mercado de trabalho.

Os defensores da PEC afirmam que o modelo preserva uma remuneração mínima por hora trabalhada e mantém garantias consideradas essenciais para a proteção dos trabalhadores.

Com a apresentação formal da proposta, a matéria passa agora a seguir os trâmites legislativos previstos para alterações constitucionais.

O texto deverá ser analisado inicialmente pelas comissões temáticas do Senado Federal, onde poderá receber pareceres, sugestões e eventuais modificações antes de ser encaminhado ao plenário.

Caso seja aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisará obter o apoio qualificado das duas Casas do Congresso Nacional para que possa entrar em vigor.

Fonte: Fan F1