O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 5760/2023, que estabelece novas medidas de proteção para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em todo o país. A proposta cria obrigações para empregadores, amplia direitos sociais aos trabalhadores resgatados, fortalece mecanismos de fiscalização e prevê medidas protetivas para vítimas, especialmente no trabalho doméstico. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as principais mudanças está a alteração da Lei do Seguro-Desemprego, garantindo aos trabalhadores resgatados o recebimento de até seis parcelas do benefício. A medida busca assegurar condições mínimas de subsistência enquanto as vítimas retomam sua vida profissional e social.

O projeto também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para identificar empregadores com vínculos considerados suspeitos, contribuindo para a prevenção e o combate à exploração de mão de obra em condições degradantes.
Outra mudança prevista é a inclusão dos trabalhadores resgatados em programas de proteção social. Para isso, a proposta altera dispositivos legais para assegurar o acolhimento emergencial das vítimas e sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O texto também promove alterações na Lei Maria da Penha, ampliando mecanismos de proteção para pessoas resgatadas de situações de exploração laboral. A medida busca oferecer suporte imediato às vítimas e facilitar o acesso a serviços de assistência.

No caso do trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas de urgência em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. As determinações poderão ser aplicadas quando houver indícios de violação de direitos.

De acordo com o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz para garantir a segurança das vítimas e evitar novas violações. Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho, a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, além da restrição de acesso a determinados locais.

A proposta estabelece ainda que, em casos específicos, a vítima e seus dependentes poderão ser encaminhados para programas de proteção ou acolhimento. Também está previsto o direcionamento das pessoas resgatadas para a rede de assistência social e psicossocial.
Outro ponto do projeto autoriza auditores-fiscais do trabalho a ingressarem em domicílios sem necessidade de ordem judicial, desde que haja consentimento do empregador ou do empregado, quando existirem suspeitas de exploração trabalhista. A medida busca facilitar a fiscalização em ambientes residenciais.

Segundo Paim, a iniciativa pretende fortalecer o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ampliar a responsabilização dos empregadores envolvidos nesse tipo de prática. “Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou.

O senador disse ainda que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. “Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil