O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, que defenderá a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em instituições separadas das destinadas aos adultos. O parlamentar anunciou que apresentará parecer favorável à mudança, argumentando que a medida busca ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Durante a audiência da comissão especial responsável pela análise da proposta, Mendonça Filho afirmou que não pretende permitir que adolescentes eventualmente alcançados pela mudança cumpram pena nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados a pessoas maiores de 18 anos. Segundo ele, a separação dos ambientes de cumprimento de pena será uma condição prevista no relatório.

O relator também defendeu a necessidade de rever as regras atuais de responsabilização dos adolescentes que cometem atos infracionais graves. Em sua manifestação, mencionou casos de estupro e assassinato envolvendo jovens de 16 e 17 anos para justificar seu posicionamento favorável à redução da maioridade penal.

A expectativa apresentada pelo parlamentar é que a comissão especial conclua a votação da proposta até o final de novembro. Segundo Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de levar a matéria ao plenário na primeira semana de dezembro, caso o calendário de tramitação seja cumprido.

A articulação para avançar com a discussão também envolve o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta que trata do mesmo assunto, em uma decisão que busca aguardar a conclusão da análise pela Câmara dos Deputados antes de dar continuidade à discussão entre os senadores.

Posição do governo federal

Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram o posicionamento do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o ministério considera legítimo o debate sobre a mudança e admite a possibilidade de redução da maioridade penal, de maneira excepcional, para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, desde que cumpram pena em estabelecimentos específicos e sob um regime diferenciado de reintegração social.

A posição apresentada pelo representante do ministério acompanha declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês anterior, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo. Na ocasião, o presidente afirmou ser favorável à redução da maioridade penal para casos envolvendo crimes hediondos, indicando apoio a uma mudança restrita a delitos considerados de maior gravidade.

Pela legislação brasileira, os crimes hediondos são aqueles classificados como de extrema gravidade e estão previstos na Lei nº 8.072, de 1990. Entre os delitos incluídos na legislação estão feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. A classificação estabelece tratamento penal mais rigoroso para essas condutas.

Ao defender uma possível aplicação excepcional da redução, Paulo Garrido Modesto apresentou dados sobre o perfil dos adolescentes que atualmente cumprem medidas de privação de liberdade no país. Segundo ele, os jovens envolvidos em atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% desse grupo, enquanto ocorrências relacionadas a roubo e tráfico de drogas correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.

O secretário avaliou que a proporção de adolescentes envolvidos em crimes hediondos permitiria a criação de um sistema institucional específico, destinado a esse público. Na avaliação dele, uma eventual mudança nas regras de responsabilização deve preservar mecanismos de reintegração social, evitando que a proposta deixe de considerar as particularidades da condição dos adolescentes.

Divergências sobre a redução da maioridade

A proposta divide opiniões entre os integrantes da comissão especial. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) manifestou posição contrária à redução e afirmou que a mudança não resolveria, por si só, os problemas relacionados à violência no país. Para o parlamentar, atribuir aos adolescentes a responsabilidade pelos índices de criminalidade representa uma simplificação de uma questão que envolve diferentes fatores sociais e de segurança pública.

Em sentido contrário, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a revisão das regras atuais e destacou que o debate sobre a maioridade penal ganhou espaço durante o período eleitoral. O parlamentar também criticou o limite máximo de três anos de internação previsto para adolescentes que cometem atos infracionais, argumentando que o período seria insuficiente diante da gravidade de determinadas condutas. Durante a audiência, ele apresentou números de atos violentos atribuídos a adolescentes ao longo de 2024 para sustentar sua posição.

Apesar de já ter anunciado apoio à redução, Mendonça Filho afirmou que ainda não definiu se a mudança deverá alcançar exclusivamente os crimes hediondos ou se poderá abranger outras infrações penais. O relator disse que pretende amadurecer o entendimento ao longo das audiências públicas e dos debates realizados pela comissão antes de concluir o parecer.

O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou para os possíveis efeitos de uma redução mais abrangente. Segundo ele, estender a responsabilização penal a adolescentes envolvidos em diferentes tipos de crimes poderia ampliar o encarceramento de jovens e facilitar o recrutamento desse público por organizações criminosas dentro do sistema prisional.

Outro argumento apresentado durante o debate diz respeito aos resultados do sistema socioeducativo. De acordo com os dados mencionados pelo secretário, o número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil apresentou redução superior à metade ao longo da última década, indicando uma diminuição da população atendida por esse tipo de medida.

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Katy Braun do Prado, também defendeu a manutenção do modelo de responsabilização juvenil. Segundo ela, a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, enquanto no sistema socioeducativo o índice seria aproximadamente metade desse percentual. A magistrada também destacou que o julgamento de casos envolvendo atos infracionais violentos pode ocorrer em até 45 dias.

Como alternativa à redução da maioridade penal, a presidente da Abraminj apresentou a proposta de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando de três para até oito anos o período máximo de internação em casos de atos infracionais graves. Outra sugestão é reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas, atualmente prevista a cada seis meses.

A magistrada também chamou atenção para um possível obstáculo constitucional à aprovação da PEC. Segundo ela, existe o entendimento jurídico de que o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, pode ser considerado uma cláusula pétrea, por estar relacionado aos direitos e garantias individuais. Caso esse entendimento prevaleça, uma alteração por meio de emenda constitucional poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Proposta poderá passar por referendo popular

Além das discussões sobre o conteúdo da PEC, Mendonça Filho afirmou que não se opõe à realização de um referendo popular em 2028, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. A consulta permitiria que a população brasileira decidisse sobre a mudança nas regras da maioridade penal antes de sua eventual entrada em vigor. Segundo o relator, a possibilidade dependerá da decisão da comissão especial e da maioria dos parlamentares, além da articulação com a presidência da Câmara. A proposta ainda está em fase de discussão e deverá passar pelas etapas de votação no Congresso antes de qualquer mudança na legislação.

Fonte: Agência Brasil