Os autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços terão mais seis meses para se adaptar às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo. O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais para pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Inicialmente prevista para julho deste ano, a medida passará a valer apenas em 1º de janeiro de 2027, ampliando o prazo para adequação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas.

A decisão altera dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, um dos tributos criados pela reforma tributária. O adiamento já havia sido anunciado no fim de junho pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), sendo agora oficializado pelo governo federal.

O que muda

Com a prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos passa a atingir, a partir de 2027, pessoas físicas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários da CBS, além de produtores rurais enquadrados nas regras da contribuição.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal utilizados pelas pessoas físicas nas operações abrangidas pela CBS, sem necessidade de alteração imediata por parte dos contribuintes.

Segundo a Receita Federal, a ampliação do prazo permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado para inscrição no CNPJ, além de oferecer mais tempo para adaptação tecnológica ao novo modelo tributário.

A proposta é que esse sistema funcione de forma semelhante ao cadastro do Microempreendedor Individual (MEI), com processo digital simplificado e integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Também estão previstos um ambiente de testes (sandbox), publicação de manuais técnicos e orientações operacionais para contribuintes e empresas desenvolvedoras. A previsão é que a plataforma seja disponibilizada em novembro de 2026.

Implementação da reforma tributária

A obrigatoriedade integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo, responsável pela criação da CBS, administrada pela União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. O objetivo é padronizar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos de fiscalização e emissão de documentos fiscais.

A exigência, entretanto, não alcançará todas as pessoas físicas. Ela será aplicada apenas àquelas que exercem atividade econômica sujeita às regras da CBS e do IBS.

A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada aos trabalhadores de menor porte. Pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil ficarão dispensadas da condição de contribuintes da CBS e do IBS e, consequentemente, não precisarão realizar inscrição no CNPJ para fins tributários.

Especialistas, no entanto, avaliam que parte desses trabalhadores poderá enfrentar pressão do mercado para aderir ao cadastro, já que empresas contratantes tendem a exigir nota fiscal para aproveitar os créditos tributários previstos no novo sistema.
Quem já atua como Microempreendedor Individual continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de realizar uma nova inscrição.

Quem será afetado

Entre os principais grupos alcançados pela nova exigência estão autônomos e prestadores de serviços com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil, produtores rurais com receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões e fornecedores de bens ou serviços enquadrados nas regras da CBS e do IBS.

Em contrapartida, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não serão atingidos pela obrigatoriedade.

Para os produtores rurais, a inscrição no CNPJ será exigida apenas para aqueles cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 3,6 milhões. Já as regras aplicáveis aos produtores com faturamento inferior a esse limite ainda deverão ser detalhadas pelo governo federal.

Fonte: Agência Brasil