O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão (Meio Ambiente), ingressou com Ação Civil Pública (nº 202610300394) contra o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), solicitando tutela de urgência para resolver os alagamentos recorrentes na Avenida Canal 1, no bairro Jardim Centenário.

Os problemas se intensificaram após a construção de uma nova via de acesso ao Bairro Lamarão. Investigações realizadas por meio de Inquérito Civil apontaram que a execução da obra elevou o nível do pavimento em comparação às vias adjacentes, formando uma barreira que impede o escoamento adequado das águas da chuva.

Segundo laudo técnico solicitado pelo MPSE, ocorreu um "estrangulamento da calha hidráulica", diminuindo a capacidade de vazão do canal que anteriormente direcionava as águas para a região de manguezal. Moradores relataram que as intervenções mantiveram manilhas com capacidade insuficiente, adequadas apenas para precipitações de baixa intensidade.

Durante as apurações, a Emurb reconheceu não ter desenvolvido projeto específico para readequação ou ampliação do sistema de drenagem na área impactada pela nova via. Para o Ministério Público, essa ausência de planejamento representa uma falha que expõe os moradores a riscos permanentes de prejuízos materiais e problemas sanitários.

Na ação, a promotora de Justiça Ana Paula Machado destacou que os alagamentos vão além de simples transtornos cotidianos, afetando o direito à moradia digna e à saúde pública. A perícia constatou que, durante as enchentes, a água que invade as residências se mistura a dejetos domésticos devido a lançamentos irregulares de esgoto na rede de drenagem, colocando a população em risco de contrair doenças infectocontagiosas.

Pedidos

Em caráter liminar, o MPSE solicita que a Justiça determine a desobstrução imediata do canal da Avenida Canal 1 e a limpeza de bocas de lobo, galerias e manilhas. Também requer a fiscalização e interrupção do lançamento de esgoto no sistema de drenagem, além da realização de reparos em dispositivos de captação danificados para restabelecer o fluxo das águas.

No mérito principal, o Ministério Público pede a condenação dos réus para que implementem soluções definitivas, incluindo o redimensionamento completo do sistema de drenagem da região através de um projeto de macrodrenagem. A ação também prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações judicialmente determinadas.

Fonte: Ministério Público de Sergipe