O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 144 da Carta Magna para incluir as guardas municipais no rol oficial dos órgãos de segurança pública do Brasil. A medida, aprovada por ampla maioria, é considerada um marco histórico para os mais de 120 mil agentes municipais em atividade no país.

A decisão do Senado ocorre pouco mais de três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar como constitucional a atuação das guardas municipais em atividades de policiamento ostensivo e patrulhamento preventivo. Com a PEC, esse entendimento agora ganha força constitucional, oferecendo segurança jurídica para a atuação dos guardas e estabelecendo parâmetros mais claros para sua atuação no território nacional.

O texto aprovado afirma que as guardas municipais são parte integrante da estrutura de segurança pública, ao lado das polícias federal, civil, militar, rodoviária e penal. A inclusão representa um avanço na valorização da categoria e poderá repercutir diretamente em melhorias nas condições de trabalho, investimentos em formação, estrutura e armamento, além de abrir caminho para maior integração com os demais órgãos da segurança.

A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos parlamentares. Caso receba o aval dos deputados, a PEC será promulgada e passará a ter efeito imediato.

Movimentos ligados à categoria comemoraram a aprovação como uma vitória da mobilização nacional dos guardas, que há anos lutam por reconhecimento. Especialistas em segurança pública avaliam que a formalização do papel das guardas municipais pode contribuir para a construção de políticas públicas mais eficientes e integradas, especialmente nas áreas urbanas de médio e grande porte.

Com a nova redação constitucional, o país dá um passo importante para reestruturar e fortalecer o sistema de segurança pública, reconhecendo a importância do trabalho preventivo realizado nas cidades por esses agentes, que frequentemente são os primeiros a responder em situações de risco.