O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou, nesta terça-feira (3), no Plenário do Senado Federal, seu relatório sobre as emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. No documento, o parlamentar recomendou a rejeição de quatro emendas e propôs que outras duas, relacionadas à redução da maioridade penal, passassem a tramitar separadamente. A medida busca preservar o objetivo central da proposta, voltado ao fortalecimento da segurança pública, ao combate ao crime organizado e à ampliação da cooperação entre União, estados e municípios.

Ao tratar das emendas que propõem a redução da maioridade penal, Rogério Carvalho argumentou que o tema exige uma discussão específica, considerando sua complexidade jurídica, social e estrutural. Para o senador, a questão não deve ser incorporada à PEC da Segurança Pública, que possui finalidade distinta.

“Uma mudança dessa dimensão exige responsabilidade, análise técnica e participação de especialistas. Não podemos tratar um tema tão complexo de maneira apressada, dentro de uma proposta que tem outro objetivo”, pontuou.

O relatório também destacou os riscos de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional sem estrutura adequada, ficando mais vulneráveis à violência e ao aliciamento por organizações criminosas. Diante desse cenário, o senador defendeu que as duas emendas sejam transformadas em propostas autônomas, garantindo aos autores a possibilidade de manter a discussão sobre o assunto em tramitação separada.

Outro ponto abordado no parecer foi a proposta de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações das Forças Armadas. Rogério recomendou a rejeição da medida, sob o argumento de que os recursos do fundo devem manter sua finalidade de fortalecer os órgãos que atuam diretamente na segurança pública.

“Precisamos garantir que os recursos destinados à segurança pública cheguem efetivamente às forças de segurança. Ampliar essa destinação sem critérios pode comprometer o financiamento e a previsibilidade orçamentária de quem atua diretamente no enfrentamento da criminalidade”, reforçou.

O senador também recomendou a rejeição de emendas que pretendiam incluir agentes de trânsito, órgãos do sistema socioeducativo e polícias científicas no rol constitucional dos órgãos de segurança pública. Segundo o entendimento apresentado no relatório, essas categorias possuem instrumentos próprios de discussão legislativa, não sendo necessário incorporar o tema à proposta em análise.

Além disso, Rogério Carvalho destacou a importância de evitar alterações que obrigassem o texto da PEC a retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar sua tramitação e a implementação das medidas previstas. Para o parlamentar, a preservação do conteúdo principal da proposta é necessária para permitir o avanço das ações voltadas à segurança pública.

“Segurança pública é uma necessidade urgente da população brasileira. Precisamos avançar no combate ao crime organizado, fortalecer a atuação integrada das instituições e evitar que a inclusão de temas que exigem debates próprios atrase a aprovação de medidas importantes para o país”, afirmou.

Ao final do parecer, o senador também apresentou um ajuste de redação em dispositivo constitucional relacionado às competências do Congresso Nacional sobre atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A alteração foi incluída entre as recomendações do relator no âmbito da análise das emendas à PEC da Segurança Pública.

Fonte: Universo Político