O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria, em medida que integra o programa Prospera MEI, do governo federal. A iniciativa tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres, segundo estimativa divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom).

A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. O pacote busca reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, facilitar a continuidade das atividades e simplificar as regras para quem trabalha por conta própria.

Entre as principais medidas está a remissão integral dos débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. A regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas abrangidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor. De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.

Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. A medida também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já quitados. Nos casos em que existam ações judiciais para contestar as dívidas, será necessário desistir dos processos para obter a baixa definitiva dos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Outra mudança é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite estava sem atualização desde 2018. A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que o microempreendedor poderá contratar, permitindo maior capacidade operacional para os negócios enquadrados no regime simplificado.

As novas regras também poderão beneficiar empresas do Simples Nacional que faturem até R$ 110 mil em 2027 ou R$ 140 mil em 2028, possibilitando o reenquadramento como MEI, desde que atendidos os requisitos legais. Com as mudanças, o governo pretende reduzir obstáculos tributários e estimular o crescimento dos pequenos negócios. A efetividade das medidas dependerá do cumprimento das condições previstas na legislação e da adaptação dos empreendedores às novas regras.

Fonte: Agência Brasil