A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado, encerrando o modelo da escala 6x1. A votação ocorreu nesta semana em Brasília, e o texto agora segue para análise do Senado Federal. A proposta prevê uma transição gradual para a nova carga horária e determina que não haverá redução salarial para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No segundo turno de votação, a PEC 221/19 foi aprovada com 461 votos favoráveis e 19 contrários. Já no primeiro turno, o texto recebeu 472 votos a favor e 22 contra. A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo pontos de diferentes projetos que tratavam da redução da jornada semanal de trabalho.

O texto original da PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa uma jornada de 36 horas semanais. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), defendia uma carga horária semelhante distribuída em apenas quatro dias de trabalho. O substitutivo aprovado pela Câmara estabeleceu o modelo de 40 horas semanais em cinco dias, mantendo dois dias de descanso.

Segundo a proposta, a redução da jornada será implementada de forma gradual. Dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Nesse mesmo prazo inicial, a carga horária semanal dos trabalhadores contratados pela CLT será reduzida para 42 horas semanais. A medida funcionará como etapa de transição até a implementação definitiva da nova jornada prevista pela PEC.

O texto determina que, 14 meses após a promulgação da emenda constitucional, considerando os dois primeiros meses mais um período adicional de um ano, a jornada semanal será oficialmente fixada em 40 horas.

Durante esse período de adaptação, convenções e acordos coletivos de trabalho poderão autorizar a ampliação da jornada diária além das oito horas previstas atualmente. A flexibilização, segundo o texto aprovado, tem o objetivo de permitir que empresas e trabalhadores ajustem suas rotinas à nova carga horária semanal, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso remunerado.

A PEC também garante que a redução da jornada ocorrerá sem qualquer diminuição salarial. O texto assegura a manutenção integral dos salários, incluindo pisos salariais, proibindo reduções nominais, proporcionais ou de qualquer outra natureza nos contratos de trabalho já existentes.

Apesar disso, a proposta estabelece algumas exceções. Entre elas estão trabalhadores com diploma de curso superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social (valor atualmente equivalente a R$ 21.188,87) e profissionais terceirizados vinculados a contratos de fornecimento de mão de obra para a administração pública.

O texto aprovado pela Câmara também prevê a possibilidade de criação de regimes diferenciados por meio de leis ordinárias. Ainda assim, esses modelos deverão respeitar o limite mínimo de dois dias de descanso semanal remunerado e a carga horária máxima estabelecida pela PEC.

Entre os casos previstos para regimes especiais estão escalas como a 12x36 e atividades consideradas essenciais, a exemplo dos setores de saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana. Nesses casos, convenções ou acordos coletivos poderão prever compensações de jornada para garantir, na média mensal, dois dias de descanso remunerado por semana.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar oficialmente a Constituição Federal, estabelecendo um novo modelo de jornada de trabalho no país.

Fonte: Infonet