A aprovação do PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira, representa um passo relevante para o fortalecimento das agências reguladoras brasileiras. Em um país que precisa de mais segurança jurídica, melhores serviços públicos e maior previsibilidade para investimentos, proteger a autonomia dessas instituições é uma decisão que vai além do debate orçamentário: é uma escolha em favor do cidadão.

O projeto busca impedir que despesas essenciais das agências reguladoras federais sejam comprometidas por bloqueios, contingenciamentos ou limitações financeiras capazes de paralisar suas atividades-fim. Na prática, isso significa garantir que órgãos responsáveis por fiscalizar setores estratégicos tenham condições mínimas de funcionar. Autonomia orçamentária, nesse caso, não é privilégio burocrático. É instrumento de proteção social, de fiscalização eficiente e de equilíbrio entre Estado, empresas e consumidores.
As agências reguladoras estão presentes em áreas que fazem parte da rotina de todos. Quando a energia elétrica chega à casa das famílias, quando a internet funciona com qualidade, quando uma rodovia concedida precisa ser fiscalizada, quando um aeroporto deve cumprir padrões de segurança, quando há regras para reajuste de tarifas, planos de saúde, transporte, saneamento, combustíveis e gás, existe uma agência reguladora atuando ou, pelo menos, deveria haver uma agência com estrutura para atuar.

É por isso que a independência dessas instituições importa tanto. Uma agência frágil, sem orçamento, sem equipe e sem capacidade técnica, não consegue fiscalizar adequadamente. E quem paga essa conta é a sociedade. O cidadão sente isso quando enfrenta falhas recorrentes no fornecimento de energia, quando sofre com serviços de telefonia e internet abaixo do contratado, quando vê tarifas aumentarem sem compreender os critérios, quando depende de transporte regulado sem qualidade ou quando se depara com demora na resposta do poder público diante de crises.

Polêmicas recentes ajudam a tornar esse debate mais concreto. Apagões, falhas em serviços públicos concedidos, questionamentos sobre reajustes, demora em processos de fiscalização e suspeitas de interferência política mostram que regulação não é tema distante da vida real. Ao contrário: é justamente nos momentos de crise que a sociedade percebe a importância de contar com instituições técnicas, independentes e capazes de cobrar providências de concessionárias, operadores e empresas reguladas.

O Brasil precisa de estabilidade regulatória. Investimentos em infraestrutura, energia, telecomunicações, saneamento, transportes e petróleo e gás exigem regras claras, previsíveis e aplicadas por órgãos respeitados. Sem isso, o país afasta capital, reduz a qualidade dos serviços e amplia a insegurança para quem produz, investe e consome. Agências fortes não significam Estado maior; significam Estado mais eficiente, mais técnico e mais preparado para defender o interesse público.

Nesse contexto, o PLP 73/2025 acerta ao enfrentar um problema estrutural: não basta dizer que uma agência é independente se, na prática, seu orçamento pode ser esvaziado a ponto de comprometer sua missão. A independência real exige condições reais de funcionamento. Fiscalizar custa. Regular custa. Proteger o consumidor também custa. Mas custa muito mais caro para o país permitir que setores essenciais funcionem sem vigilância adequada. 

A aprovação do projeto revela sensibilidade institucional e visão estratégica. Ao liderar essa pauta, o senador Laércio Oliveira demonstrou compreensão técnica sobre o papel das agências reguladoras e capacidade política para articular uma agenda necessária ao desenvolvimento nacional. Sua atuação no PLP 73/2025 reforça a importância de um Legislativo atento às bases de um Estado moderno: eficiência, previsibilidade, segurança jurídica e proteção ao cidadão. Trata-se de uma iniciativa que enaltece sua articulação, sua capacidade técnica e seu compromisso com um Brasil mais seguro, competitivo e preparado para o futuro.

Rafael Melo é advogado, especialista em Direito Eleitoral e Democracia, com atuação em Direito Público e Gestão Pública. Dedica-se ao estudo da democracia, aliando formação jurídica à experiência prática no setor público.