Regulariza Sergipe oferece descontos de até 95% para contribuintes renegociarem dívidas com o Estado

O Governo de Sergipe publicou, nesta quinta-feira (19), os decretos que regulamentam o Programa Regulariza Sergipe (Refis 2026), que permitirá a cidadãos e empresas renegociarem débitos estaduais com descontos de até 95% em juros e multas. Coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a iniciativa contempla dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCMD, com adesão disponível entre os dias 23 de novembro e 18 de dezembro de 2026. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação estadual.
Os interessados deverão realizar a adesão exclusivamente pelo Portal da Autorregularização, disponível no endereço sefaz.se.gov.br/autorregularizacao. O programa abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estão em fase de execução fiscal ajuizada. As condições variam conforme o tributo, considerando os períodos de ocorrência dos fatos geradores e os limites de parcelamento estabelecidos em cada decreto.
Para os débitos de ICMS, o Decreto nº 1.600 contempla fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 84 meses, desde que respeitada a parcela mínima de R$ 440,65. Já o ITCMD, regulamentado pelo Decreto nº 1.601, abrange heranças e doações realizadas até a mesma data, permitindo o parcelamento em até 60 meses, também com parcela mínima de R$ 440,65. Em ambas as modalidades, a redução de juros e multas pode chegar a 95%.
No caso do IPVA, o Decreto nº 1.602 permite a renegociação de débitos referentes ao exercício de 2025, com desconto de até 95% nos juros e nas multas. Os contribuintes poderão quitar os valores à vista ou dividir o pagamento em até 48 meses, com parcelas mínimas de R$ 176,26. Segundo o Governo do Estado, além de oferecer uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências, o programa busca fortalecer a arrecadação e contribuir para o financiamento de serviços públicos essenciais.
Fonte: Governo de Sergipe












