O prefeito de Estância, André Graça (PSD), e o superintendente municipal de Transportes e Trânsito estão entre os gestores sujeitos a multas de até R$ 50 mil, individualmente, caso descumpram injustificadamente as obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Sergipe (MPSE).

O acordo, assinado em 27 de maio de 2026, estabelece uma multa de R$ 3 mil por mês de atraso, limitada a R$ 50 mil por gestor, em caso de descumprimento injustificado. Entre as obrigações assumidas pela administração municipal estão a realização de estudos técnicos, a preparação do edital e a licitação para concessão do serviço de transporte coletivo.

A fiscalização não ficará apenas no papel. O TAC prevê acompanhamento pelo Ministério Público e envio de relatórios bimestrais para comprovar o andamento das providências. Dessa forma, a Prefeitura deverá demonstrar que está cumprindo as etapas estabelecidas para regularizar o transporte público municipal.

A previsão de multa aumenta a responsabilidade administrativa dos gestores envolvidos no compromisso. Vale destacar que não há, nas informações apresentadas, confirmação de aplicação de qualquer penalidade ao prefeito ou aos demais signatários. Os valores representam sanções previstas para eventual descumprimento injustificado do acordo.

Matéria baseada nas informações fornecidas pelo TAC.