A decisão da 2ª Vara Cível de Lagarto, expedida nesta quinta-feira, 9, acatou o pedido de um mandado de segurança que suspende o trâmite do PL 47/2024. O projeto tentava revogar a Lei 1.146/2023, que autoriza a permuta de imóveis de valores equivalentes entre a Prefeitura de Lagarto e o grupo empresarial Maratá. A iniciativa visa criar um novo e moderno centro administrativo para a prefeitura e a construção de um grande shopping popular no local do antigo parque de exposições de Lagarto. O processo tem como réu o atual presidente da Câmara Municipal de Lagarto (CML), vereador Washington da Mariquita (PSD), e resultou na derrubada desse projeto de lei, considerado inconstitucional, que buscava impedir a troca de imóveis entre os entes públicos e privados.

Segundo o mandado, o ato é ilegal e fere a Lei Orgânica do município e a Constituição Federal, uma vez que projetos de lei dessa natureza só podem ser propostos pelo chefe do Poder Executivo Municipal e não pela iniciativa do Legislativo.

O projeto chegou a tramitar na Câmara de Vereadores, no mesmo instante em que a decisão judicial foi expedida. No parlamento municipal foi votado um veto total a seu respeito, por meio de um decreto que obteve aprovação de 14 votos a 1. No entanto, os efeitos dessa votação estão suspensos até o final do julgamento do mandado de segurança impetrado por vereadores da oposição.

É lamentável a postura do grupo político liderado pelo atual prefeito, Sérgio Reis (PSD), que tenta inviabilizar uma transação negocial totalmente legal, a qual deve trazer desenvolvimento para a cidade, gerando centenas de empregos e atraindo um centro administrativo que proporcionará conforto e economia para o município. Comenta-se que essa tentativa está ligada ao fato de que o empresário José Augusto Vieira, proprietário do grupo Maratá e maior gerador de empregos da cidade, não apoiou a candidatura de Sérgio.