Justiça Federal rejeita recurso de Aracaju e mantém decisão sobre Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão

A Justiça Federal rejeitou, nesta terça-feira (17), o recurso apresentado pela Prefeitura de Aracaju e manteve a decisão que reconhece a área em disputa da Zona de Expansão como pertencente a São Cristóvão, com base na correção dos limites territoriais estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que a alteração territorial realizada sem consulta plebiscitária não pode ser legitimada pelo tempo de prestação de serviços públicos na região. A informação foi obtida com exclusividade pelo Portal Fan F1.
Na tentativa de reverter a decisão, a Prefeitura de Aracaju apresentou argumentos relacionados à realidade administrativa da região, às dificuldades técnicas para identificar os limites territoriais e aos possíveis impactos da mudança para os moradores. O tribunal, entretanto, entendeu que a prestação de serviços públicos por um longo período não torna legítima uma alteração territorial fundamentada em norma considerada inconstitucional, especialmente diante da ausência de consulta popular exigida para esse tipo de mudança.
Outro ponto questionado pelo município foi a dificuldade de identificar os limites previstos na Lei Estadual nº 554/1954, em razão da antiguidade dos marcos geográficos e das transformações ocorridas na região. O TRF5 rejeitou a alegação de existência de prova nova e avaliou que as dificuldades técnicas de demarcação não modificam o fundamento jurídico da decisão anterior.
Acordo técnico e possibilidade de plebiscito
O julgamento também considerou o acordo técnico firmado em julho de 2026 entre as prefeituras de Aracaju e São Cristóvão para estabelecer o traçado divisório entre os municípios. O documento definiu referências geográficas, incluindo o Riacho Palame, o Mondé da Onça e o Pontal Norte da barra do Rio Vaza-Barris. A partir do entendimento, o IBGE atualizou suas bases territoriais e estimativas populacionais, encaminhando os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em 21 de agosto, a 3ª Vara Federal em Sergipe homologou o termo e declarou extinto o cumprimento de sentença. Para o TRF5, o acordo representa uma medida de execução da determinação judicial, sem modificar o resultado da disputa.
Apesar de manter o entendimento favorável a São Cristóvão, o tribunal destacou que uma eventual alteração futura dos limites territoriais poderá ser discutida por meio de consulta plebiscitária, desde que sejam cumpridos os requisitos constitucionais. O acórdão também menciona a Lei Complementar Federal nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de parte de um município e sua incorporação a outro município limítrofe.
A legislação federal prevê etapas para esse tipo de alteração, incluindo a iniciativa da Assembleia Legislativa, a elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de plebiscito com a população dos municípios envolvidos. Em Sergipe, a Assembleia Legislativa também aprovou normas para adequar os procedimentos estaduais à legislação federal, permitindo a discussão de mudanças territoriais entre municípios limítrofes.
Com a rejeição dos embargos de declaração apresentados por Aracaju, permanece válida a determinação para que o IBGE considere os limites estabelecidos pela Lei Estadual nº 554/1954, com o consequente remanejamento dos registros populacionais da área em disputa para São Cristóvão. A decisão mantém o entendimento judicial já estabelecido, enquanto uma eventual mudança futura da divisão territorial dependerá do cumprimento dos procedimentos legais e da consulta popular.
Fonte: Portal Fan F1












