Justiça confirma utilização ilegal de recursos da Deso e proíbe prefeito Padre Inaldo de continuar com abuso administrativo
O Tribunal de Justiça determinou que o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, e a atual secretária da Fazenda, Iraci Lima, se abstenham de usar os valores remanescentes da outorga da DESO.
Conforme divulgado pela imprensa nesta manhã, Inaldo Luís foi acusado de utilizar indevidamente os recursos da outorga de concessão da DESO. Nos dias 26 e 27 deste mês, o prefeito movimentou mais de R$ 43 milhões para o pagamento de salários e fornecedores, em desacordo com a Lei Complementar Estadual 398/2023 e a Norma Técnica 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A desembargadora plantonista, Dra. Ana Bernadete Leite Carvalho Andrade, concedeu uma liminar em um mandado de segurança impetrado pelo prefeito eleito, Dr. Samuel. Ela determinou que Padre Inaldo e Iraci Lima não utilizem o saldo remanescente de R$ 63 milhões, sob pena de multa diária, com o objetivo de resguardar o erário público e proteger os direitos da população socorrense.