O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão imediata, em caráter provisório, dos chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público. A decisão tem como objetivo conter pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do STF.

A medida estabelece o prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas da Federação, revisem verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores. Segundo a decisão, apenas valores expressamente previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais poderão ser mantidos. Pagamentos sem base legal específica deverão ser suspensos ao fim do prazo.

Ao justificar a decisão, Flávio Dino fez duras críticas ao uso indiscriminado dessas verbas, classificando o cenário como um “império dos penduricalhos”. Para o ministro, benefícios indenizatórios vêm sendo utilizados para “maquiar” salários elevados e driblar o limite imposto pela Constituição Federal. Ele destacou que a prática fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição.

Além da suspensão dos pagamentos considerados irregulares, Dino também determinou que o Parlamento elabore uma legislação nacional para regulamentar, de forma definitiva, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF para referendo dos demais ministros, em data a ser definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.