O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9). A medida se baseia no artigo 26 da Portaria MPA nº 127/2023, que rege o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e prevê a anulação definitiva das licenças quando pescadores não regularizam pendências após suspensão prévia, incluindo a falta de recadastramento, ausência de comprovação de exercício da atividade e não apresentação de relatórios obrigatórios. 

Com a publicação do cancelamento, os profissionais afetados perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso. A lista completa das licenças canceladas por Unidade da Federação será divulgada no site oficial do MPA. A pasta informou que, ao contrário da suspensão anterior, não cabe recurso, já que os pescadores ou pescadoras não apresentaram defesa dentro do prazo legal durante a fase suspensiva. 

A secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que a ação visa proteger a política pública pesqueira contra irregularidades e fraudes, reforçando a legitimidade dos registros. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes […] assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca”, declarou, destacando a parceria do ministério com a Polícia Federal e órgãos de controle para investigar irregularidades nos sistemas de cadastro e emissão de licenças. 

O cancelamento se soma a outras medidas adotadas desde 2023, incluindo mais de 300 licenças cassadas no ano passado por falta de recadastramento obrigatório e aproximadamente 7,9 mil extensões de registro encerradas por falecimento dos titulares. A ação faz parte de um esforço mais amplo do governo federal para garantir a transparência e a regularidade da atividade pesqueira no país.