Em sessão plenária na Câmara dos Deputados, foi aprovado nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que aumenta as barreiras para denúncias criminais contra deputados e senadores.

Foram 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. O texto prevê que para ação penal contra parlamentar seja necessário autorização prévia da respectiva Casa (Câmara ou Senado), por voto secreto, assim como foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso.

O que muda com a PEC da Blindagem

• Deputados ou senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara ou do Senado, mediante votação secreta.
• O prazo para que a Casa legislativa decida sobre abertura de ação penal será de até 90 dias após requisição.
• Nas prisões em flagrante por crime inafiançável, há necessidade de manifestação da respectiva Casa em até 24 horas, via votação secreta; a Casa pode suspender a prisão com maioria simples.
• Também garante foro especial no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

Como votaram os deputados federais por Sergipe

Entre os oito deputados federais de Sergipe, os votos se dividiram da seguinte forma na primeira votação/turma do texto-base:

Deputado:                                           Voto:

Rodrigo Valadares (União Brasil) -   Favorável

Gustinho Ribeiro (Republicanos) -   Favorável

Thiago de Joaldo (PP) - Favorável

Fábio Reis (PSD) – Contrário

João Daniel (PT) – Contrário

Delegada Katarina (PSD)- Contrário

Yandra Moura (União Brasil) – Não participou / abstenção por recomendação médica

Ícaro de Valmir (PL) – Não participou / está internado em Hospital de Aracaju

Reações e próximos passos

A proposta tem gerado debates intensos. Seus defensores afirmam que ela protege os parlamentares de perseguições políticas e decisões precipitadas do STF, garantindo segurança no exercício do mandato. Já seus críticos alegam que a medida favorece a impunidade, enfraquecendo mecanismos de responsabilização e fiscalização.

Como uma PEC, o texto ainda precisa passar por segundo turno na Câmara e depois ser apreciado pelo Senado.

*Informações da Agência Brasil