O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) confirmou nesta segunda-feira (20) a condenação do prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), por ato de improbidade administrativa. A decisão da 1ª Câmara Cível, relatada pelo desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, foi aprovada por unanimidade pelos demais membros da turma julgadora.

Com a condenação, Valmir terá seus direitos políticos suspensos por seis anos, tornando-se inelegível durante esse período. Além disso, foi multado em valor equivalente a cinco vezes o seu salário e está proibido de firmar contratos ou receber benefícios fiscais e creditícios do poder público por cinco anos.

A decisão também determina o ressarcimento solidário dos danos causados aos cofres municipais, cujo valor será definido na fase de liquidação do processo.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) e fundamenta-se nos incisos I e II do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

*Com informações do Xodó News