A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina a adoção de medidas para a exclusão de dados de adolescentes cadastrados na plataforma.

Entre as determinações está a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cuja indicação de representante legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis. A medida faz parte das exigências estabelecidas pela ANPD após a identificação de irregularidades relacionadas ao tratamento dessas informações.

Segundo a autoridade, as infrações envolvem o descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo regras sobre as hipóteses legais para o tratamento de dados e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, no valor de R$ 27,4 milhões, completa o montante aplicado pela ANPD à empresa.

A ByteDance Brasil poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor total das penalidades seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Após o prazo para cumprimento das determinações, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a adoção das medidas. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A autoridade também poderá solicitar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas.

A decisão estabelece ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados. A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou, caso não recorra, manifestar interesse na redução da multa.

Fonte: Agência Brasil