Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (1º), a OAB/SE informou ter notificado um deputado federal e um advogado pela oferta indevida de serviços jurídicos. Embora não cite nomes, a entidade faz referência a Thiago de Joaldo, que vinha utilizando suas redes sociais para divulgar atendimento gratuito em casos de multas de trânsito. Além de irregular, a iniciativa incitava a população a ingressar com recursos e ações judiciais contra penalidades aplicadas pelo governo estadual.

A OAB/SE reforçou que a conduta não apenas viola a tabela de honorários da advocacia, como também configura captação indevida de clientela e induz o cidadão ao erro. A legislação é clara: a assistência jurídica gratuita é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, não podendo ser usada como ferramenta de autopromoção política.

O presidente da seccional, Danniel Alves Costa, afirmou que a atitude do parlamentar desrespeita a ética e a legalidade no exercício da profissão. A instituição determinou prazo de 24 horas para que todo o material seja retirado do ar e para que seja publicada uma retratação pública. Caso haja descumprimento, a OAB/SE promete adotar medidas judiciais rigorosas.