O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) emitiu duas medidas cautelares nesta quinta-feira (31) que acendem o alerta sobre a gestão do transporte coletivo da Grande Aracaju. Segundo o conselheiro relator Flávio Conceição, há indícios de que os ônibus elétricos adquiridos por meio de uma ata firmada com a empresa TevxMotors Group Ltda. teriam custado até R$ 850 mil a mais que o valor praticado em contratos semelhantes em outros estados — o que pode representar um prejuízo de até R$ 28,5 milhões.

A decisão atinge diretamente o Consórcio de Transporte da Região Metropolitana (CTM) e determina a suspensão de pagamentos do contrato nº 06/2025, além de impedir novos aditivos. O TCE também identificou falhas graves no processo, como cláusulas restritivas à concorrência e descumprimento de exigências contratuais. A SMTT e o Município de Aracaju foram notificados e terão cinco dias para apresentar notas fiscais, laudos técnicos e comprovantes bancários.

Em outra frente, o TCE considerou irregular a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2024, voltada à concessão do serviço de transporte coletivo urbano. A prefeita de Aracaju, que preside o consórcio, teria tomado a decisão de forma unilateral, sem o aval da Assembleia Geral do CTM — o que, segundo o tribunal, configura abuso de poder e desrespeito ao estatuto da entidade.

Diante disso, o TCE determinou a retomada do processo licitatório sob pena de multa de R$ 90 mil à gestora, além da continuidade imediata dos serviços pelas empresas vencedoras. As decisões reforçam a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos e lançam luz sobre a necessidade urgente de fiscalizar contratos que envolvem milhões e impactam diretamente a vida da população.