O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei complementar que define normas nacionais para o desmembramento de áreas entre municípios. A medida abre caminho para a realização de um plebiscito envolvendo a Zona de Expansão, área disputada entre Aracaju e São Cristóvão.

A proposta recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto, de autoria do deputado Rafael Simões e relatado pelo senador Alessandro Vieira, segue agora para sanção da Presidência da República.

Pelas regras aprovadas, o desmembramento de parte do território de um município para incorporação a outro dependerá de iniciativa da assembleia legislativa estadual, elaboração de estudo de viabilidade e aprovação por meio de plebiscito com eleitores das cidades envolvidas. O texto também deixa claro que o processo não permitirá a criação de novos municípios.

Com a nova norma, moradores da Zona de Expansão poderão ser consultados sobre a qual cidade desejam pertencer, caso os requisitos legais sejam atendidos. A área é alvo de disputa histórica entre os dois municípios, envolvendo questões administrativas, urbanísticas e de arrecadação.

O projeto também estabelece prazos para a realização dos processos. A possibilidade de desmembramento ficará válida por até 15 anos após a sanção da lei. Além disso, os procedimentos serão suspensos um ano antes do Censo de 2030 e retomados após a divulgação dos resultados. Para 2026, o prazo mínimo para solicitar o plebiscito à Justiça Eleitoral será excepcionalmente de 60 dias antes da votação; nos demais casos, o prazo será de 90 dias.

Outro ponto previsto trata da redistribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais, que só ocorrerá após o encerramento do exercício financeiro seguinte à definição dos novos limites territoriais.

O texto ainda esclarece que as regras não se aplicam a disputas entre estados e que o desmembramento não impede atualizações de limites intermunicipais conduzidas pelos governos estaduais.

A discussão ganhou destaque em Sergipe após decisão recente da Justiça Federal que manteve com São Cristóvão a área em disputa com Aracaju. A Prefeitura da capital informou que pretende recorrer. O projeto aprovado cria um mecanismo legal para que a população diretamente afetada possa ser consultada, caso o processo avance.