O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos dependerão de autorização expressa dos responsáveis legais. 

A proposta estabelece regras para a comercialização do aerossol de extratos vegetais, determinando que os estabelecimentos mantenham, por cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora. O projeto também prevê penalidades para o uso indevido do equipamento e busca regulamentar sua aquisição e utilização para fins de defesa pessoal. 

Durante a tramitação no Senado, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e foi analisado em regime de urgência. A proposta tem como finalidade ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres, regulamentando o acesso ao equipamento de autodefesa em todo o território nacional. 

Além de disciplinar a venda e a posse do spray de pimenta, o projeto define critérios para sua utilização e responsabilização em casos de uso fora das hipóteses previstas na legislação. Com a aprovação pelo Senado, a matéria aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor. 

Fonte: Agência Brasil