O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP 6/2024), que regulamenta a realização de plebiscitos para resolver disputas territoriais no Brasil, incluindo o impasse entre Aracaju e São Cristóvão na região da Zona de Expansão. A proposta, relatada e articulada pelo senador Alessandro Vieira, segue agora para sanção e tem como objetivo permitir que a população decida, por meio do voto, a qual município o território deve pertencer.

De acordo com o parlamentar, a aprovação representa um avanço para solucionar conflitos territoriais históricos em diversas regiões do país. Em Sergipe, a disputa entre os dois municípios se arrasta há anos e envolve moradores que convivem com incertezas sobre a administração da área, incluindo serviços públicos e regularização territorial.

Durante o anúncio, Alessandro destacou o caráter democrático da proposta. “Garanti hoje aqui no Senado a aprovação por unanimidade do projeto de lei que viabiliza a consulta pública com relação a essa disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão”, afirmou. Ele também ressaltou o próximo passo do processo: “Agora a Assembleia Legislativa de Sergipe vai fazer o seu trabalho com um documento próprio estadual para que já nessa eleição você que mora aí na zona de expansão tenha sua casa resolvida”.

O senador ainda enfatizou que a decisão final caberá à população diretamente envolvida na questão. “Uma escolha democrática vai ser do povo”, declarou, ao defender a realização do plebiscito como forma de garantir participação popular na definição dos limites territoriais.

Com a aprovação no Senado, o projeto estabelece diretrizes para consultas públicas em casos semelhantes em todo o país, ampliando o uso de instrumentos democráticos para resolução de conflitos administrativos entre municípios. A medida também busca dar mais segurança jurídica às áreas afetadas por disputas dessa natureza.

No caso de Sergipe, a expectativa é que, após a sanção da lei e a regulamentação em nível estadual, os moradores da Zona de Expansão possam participar do plebiscito já nas próximas eleições, definindo de forma direta a qual município desejam estar vinculados.