A Receita Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o compartilhamento dos laudos periciais e de outros documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal no inquérito que apura o conjunto de joias sauditas recebido pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes na última quarta-feira (22) e tem como objetivo instruir procedimento administrativo fiscal para verificar possíveis infrações à legislação aduaneira.

Segundo a Receita Federal, o acesso aos documentos é considerado indispensável para a análise técnica do caso e para a adoção de eventuais medidas administrativas. Em manifestação enviada ao STF, o órgão afirma que "tal medida é imprescindível para a instrução do procedimento administrativo fiscal, viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público".

O órgão também destacou a urgência do pedido em razão do prazo decadencial, período em que a administração pública perde o direito de aplicar sanções administrativas caso não haja providências. No caso em questão, esse prazo é de cinco anos e se encerra em outubro deste ano.

Em outro trecho da solicitação, a Receita reforça a necessidade do compartilhamento dos laudos técnicos produzidos pela Polícia Federal. "A urgência no compartilhamento dos laudos periciais e demais documentos produzidos que revelem as especificações e valorações técnicas dos bens é, portanto, medida de rigor para viabilizar a atuação da administração e evitar o perecimento do direito estatal, em atendimento ao interesse público", destacou o órgão.

Com a solicitação, a Receita Federal busca reunir os elementos necessários para concluir a análise administrativa sobre o caso, enquanto aguarda a decisão do ministro Alexandre de Moraes quanto ao compartilhamento dos documentos produzidos durante a investigação conduzida pela Polícia Federal.

Fonte: CNN