Nesta quinta-feira, 7, a Câmara de Vereadores de Lagarto votou pela revogação da lei que permitia a permuta do Parque de Exposição Nicolau Almeida. No entanto, a revogação, aprovada por meio do projeto n° 47/2024, de autoria de um bloco parlamentar, não possui validade jurídica.

Segundo a legislação, iniciativas de projetos que tratem de permutas de bens públicos, como a do Parque de Exposição, são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, ou seja, apenas a prefeita Hilda Ribeiro poderia propor tal alteração. 

Assim, projetos com esta natureza não podem ser apresentados por vereadores, tornando a revogação inconstitucional e sem efeito prático.