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Os proprietários de veículos com placas terminadas em 0, registrados no estado de Sergipe, têm até o dia 29 de novembro para quitar o licenciamento. Além de ser uma exigência legal, essa regularização é essencial para garantir o investimento em melhorias no trânsito, como manutenção de vias, atualização da sinalização e outros serviços que promovem a segurança viária.

O pagamento em dia também elimina pendências financeiras, como multas e impostos, simplificando processos como a venda ou transferência de propriedade do veículo. Com a documentação regularizada, os condutores evitam complicações legais e mantêm o veículo em conformidade com as normas.

Consequências de irregularidade

Deixar de realizar o licenciamento pode acarretar penalidades graves. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular sem o documento atualizado é uma infração gravíssima, que implica multa de R$ 293,47, 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do veículo.

Além disso, a ausência do licenciamento impede a transferência de propriedade, já que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) só pode ser emitida após a quitação das obrigações. Isso inviabiliza a venda ou qualquer transação legal com o automóvel.

A regularidade do documento, além de facilitar futuras negociações com o veículo, reforça a contribuição de cada condutor para a melhoria contínua do sistema de trânsito e da segurança nas estradas.

Por: Comunicação/ Detran - SE