O perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso a medida seja sancionada pelo presidente da República. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, integra o programa Prospera MEI, do Governo Federal, e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos tributários federais.

A remissão abrange dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais. Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente 86% do total, cerca de R$ 11 bilhões, correspondem a débitos considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.

Embora o cancelamento esteja previsto para ocorrer automaticamente, os beneficiários precisarão cumprir uma condição para manter o benefício: pagar em dia as contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso a exigência não seja cumprida, o perdão da dívida poderá ser cancelado. Os valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.

Os microempreendedores que estiverem discutindo judicialmente os débitos também precisarão desistir das ações para viabilizar a baixa das dívidas, conforme as condições previstas na proposta. A desistência, nesses casos, não exigirá o pagamento de honorários advocatícios. A medida se limita às dívidas abrangidas pela legislação e não representa o cancelamento automático de débitos bancários ou de outras obrigações fora do alcance do programa.

O perdão das dívidas integra o Prospera MEI, pacote de medidas que também prevê mudanças nas condições de funcionamento dos pequenos negócios. Entre elas estão a ampliação do limite anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois funcionários e do aumento do limite para licitações exclusivas de micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Enquanto o perdão tributário aguarda a sanção presidencial, a orientação é que os MEIs acompanhem os canais oficiais do Governo Federal para consultar as regras de aplicação e verificar como o benefício será efetivado.

Fonte: Agência Brasil