O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra as Lojas Americanas após identificar casos de empregados submetidos a jornadas superiores a 15 horas por dia, além do descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas e do repouso semanal. A investigação começou após uma denúncia e foi baseada na análise dos registros de ponto dos trabalhadores. O caso levou o órgão a buscar na Justiça do Trabalho medidas para obrigar a empresa a cumprir os limites legais de jornada.

Segundo o MPT-SE, os registros analisados apontaram situações em que funcionários trabalhavam por mais de 15 horas em um único dia e ainda eram convocados para retornar ao trabalho no dia seguinte. A legislação trabalhista estabelece jornada regular de oito horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de até duas horas extras por dia. Em situações excepcionais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada pode chegar a 12 horas, conforme as condições legais aplicáveis.

A apuração também identificou casos em que trabalhadores permaneceram até dez dias consecutivos sem o repouso semanal regular. Em outro levantamento citado na ação, foram encontrados períodos inferiores às 11 horas de descanso entre o fim de uma jornada e o início da seguinte. Dados apresentados pelo MPT à imprensa mostram, por exemplo, que houve registro de uma funcionária que encerrou o expediente às 23h45 e retornou ao trabalho às 4h58 do dia seguinte, com intervalo de apenas 5 horas e 13 minutos.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT-SE informou que tentou firmar um acordo com a empresa para adequar as condições de trabalho, mas a proposta não foi aceita. Diante disso, o procurador do Trabalho Márcio Amazonas, titular do 9º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, ajuizou a ação, registrada sob o número 0001508-63.2026.5.20.0009.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine o cumprimento dos limites de jornada e garanta aos trabalhadores um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada, inclusive quando houver trabalho extraordinário, e o início da seguinte. O órgão também solicita que a empresa não convoque, escale, permita ou tolere o retorno de funcionários antes do término desse período.

Além das obrigações trabalhistas, o MPT-SE pede o pagamento de R$ 600 mil por dano moral coletivo. A ação também prevê, em caso de descumprimento das determinações judiciais, multa de R$ 40 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 4 mil por episódio de descumprimento. Procurada sobre o processo, a Americanas informou que foi notificada, que está tomando conhecimento dos detalhes da ação e que irá se manifestar nos autos. A empresa também reafirmou compromisso com o cumprimento das obrigações trabalhistas e com a legislação vigente.

Fonte: Infonet