O Ministério Público Federal (MPF) deu mais um duro golpe na defesa de Valmir dos Santos Costa e dos demais réus envolvidos no escândalo de irregularidades no Matadouro Municipal de Itabaiana. Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão defendeu expressamente a manutenção da condenação de todos os envolvidos.

Assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, o parecer pede a rejeição irrestrita de todos os recursos apresentados pelos advogados de defesa. O MPF sustentou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) já comprovou a cobrança indevida de valores sem controle contábil, arrecadação paralela, ausência de prestação de contas e prejuízo direto ao erário público. Revertê-las agora exigiria o reexame de provas, prática expressamente vedada no STJ pela Súmula 7.

Além de defender o ressarcimento dos danos — cujo valor será liquidado em fase posterior —, o MPF reforçou a necessidade de manter as sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas e proibição de contratar com o poder público. Para completar a investida jurídica, Nicolao Dino recomendou a aplicação da perda da função pública a quem estiver exercendo mandato ou cargo no momento do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência recente do STF.

O único ponto em que o parecer divergiu da acusação foi no pedido de dano moral coletivo, entendendo que este tipo de indenização deve ser discutido em ação civil pública específica, e não no processo de improbidade administrativa. O parecer agora aguarda a decisão final da Segunda Turma do STJ.

Fonte: Página / Luiz Carlos Focca