O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, por supostas irregularidades na aplicação de R$ 105 milhões recebidos a partir da concessão privada de parte da operação de serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). A legislação determina que os valores sejam destinados exclusivamente a investimentos estruturantes, mas o órgão ministerial aponta que eles foram usados para despesas correntes e administrativas.

Segundo o levantamento, mais de R$ 56 milhões foram gastos em apenas sete dias, entre 24 e 31 de dezembro de 2024. O MPC afirma que Padre Inaldo transferiu toda a quantia da conta específica para a conta de arrecadação geral do município, contrariando normas técnicas e recomendações dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas. A manobra teria comprometido a rastreabilidade do dinheiro e dificultado a transparência sobre a destinação dos recursos.

As análises dos extratos bancários indicam que parte do montante foi usada no pagamento de salários, gratificações, auxílios, encargos previdenciários e despesas administrativas como combustíveis, serviços advocatícios e tarifas bancárias. A utilização desse recurso, contudo, é vedada pela lei estadual, que restringe seu emprego a obras de infraestrutura, projetos de sustentabilidade ambiental e quitação de precatórios.

O MP de Contas também apontou a ausência de mecanismos de controle, como um Plano de Aplicação com metas e cronograma detalhados, além da falta de uma aba específica no portal da transparência municipal. Para o órgão, tais omissões impedem a fiscalização social e afrontam os princípios da publicidade e da boa gestão pública.

Entre as medidas cautelares solicitadas estão a devolução de valores não aplicados corretamente, a elaboração imediata de um plano de aplicação e a criação de espaço específico de transparência para acompanhamento pela sociedade. Caso as denúncias sejam confirmadas, Padre Inaldo poderá responder por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Fonte: MPC/SE