O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, recomendou a criação de portais eletrônicos para ampliar a transparência nos trabalhos do Conselho Estadual de Saúde (CES/SE) e do Colegiado Interfederativo Estadual (CIE). A iniciativa está prevista nas Recomendações nº 001/2026 e nº 002/2026, expedidas pelo órgão ministerial, com o objetivo de tornar mais acessíveis à sociedade os atos, decisões e pautas que impactam a administração pública da saúde no estado. 

Segundo o MPSE, a publicidade limitada das informações à publicação no Diário Oficial, a troca de e-mails restritos a conselheiros ou a divulgação em murais físicos dificulta o controle social e o acompanhamento das ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a recomendação orienta que o CES/SE crie um site ou portal específico, onde sejam divulgados o calendário de reuniões, as atas, as resoluções aprovadas e a composição atualizada do conselho, incluindo a lista dos 75 Conselhos Municipais de Saúde de Sergipe com contatos e endereços. 

Além disso, o MPSE determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) reserve um espaço em seu site oficial para abrigar o conteúdo do Colegiado Interfederativo e de seus sete Colegiados Interfederativos Regionais (CIRs). A ideia é que a exposição de atas, deliberações, regimentos internos e canais de comunicação facilite o acompanhamento das decisões interfederativas, fortalecendo a integração entre o estado e os municípios. 

A promotora de Justiça responsável pelo caso, Alessandra Pedral, ressaltou a importância do controle social como princípio basilar do SUS, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação. A recomendação estabelece prazos: 15 dias para que os órgãos se manifestem sobre o acatamento das propostas e 90 dias para que apresentem as medidas tomadas para implementar os portais e suprir as lacunas de publicidade identificadas. 

Fonte: Ministério Público de Sergipe