O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina no próximo dia 31 de maio de 2026. A obrigação vale para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo aqueles que não registraram faturamento. A declaração pode ser enviada por meio do App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

A Receita Federal alerta que o envio da declaração dentro do prazo é fundamental para garantir a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos microempreendedores. O documento reúne informações sobre o faturamento bruto anual da empresa e serve para manter a situação fiscal do MEI em conformidade com as exigências legais.

Os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos à cobrança de multa por atraso. A penalidade corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido. Mesmo nos casos em que não haja imposto a pagar, será aplicada multa mínima de R$ 50,00. O valor é gerado automaticamente após a transmissão da declaração fora do período estipulado.

A orientação da Receita Federal é que os microempreendedores não deixem a entrega para os últimos dias, evitando possíveis instabilidades nos sistemas e encargos financeiros. Além de prevenir multas, a regularização da DASN-Simei é necessária para manter benefícios e emitir certidões relacionadas ao CNPJ.

Fonte: Infonet