O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor ao Congresso Nacional penas de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A medida consta de um projeto de lei que será enviado ao Legislativo junto a uma medida provisória que prevê a proibição das apostas online. O texto tem como objetivo definir conceitos e tipificar crimes relacionados à exploração desse tipo de aposta.

De acordo com a minuta do projeto de lei, revelada pelo Metrópoles e obtida pela CNN, a punição de quatro a seis anos de prisão e multa será aplicada a quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas de quota fixa. A mesma pena está prevista para quem disponibilizar, mantiver ou administrar estabelecimentos físicos ou canais destinados à realização dessas apostas.

As apostas de quota fixa são definidas no texto como aquelas em que o apostador coloca um “valor em risco” com a expectativa de receber um prêmio, cujo valor é multiplicado de acordo com a quantia apostada. A proposta estabelece regras específicas para a atividade e prevê punições para diferentes formas de participação na exploração das apostas.

A pena de quatro a seis anos também poderá ser aplicada quando houver disponibilização, manutenção ou administração de canais destinados às apostas. Caso a aposta tenha como objeto um evento virtual de jogo on-line, a punição poderá ser aumentada em um terço, segundo a proposta.

O projeto prevê ainda pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem realizar divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing destinadas a incentivar a realização de apostas de quota fixa ou a utilização de canais e marcas relacionados às bets.

A mesma faixa de punição será aplicada a quem patrocinar, impulsionar ou monetizar, por qualquer meio, propaganda de apostas. Assim como nos casos de exploração direta das bets, a pena poderá ser aumentada em um terço quando a aposta estiver relacionada a evento virtual de jogo on-line.

O texto também estabelece punições para o uso de dados pessoais na captação de apostadores e para a facilitação financeira da exploração de apostas. Nesses casos, estão previstas penas de dois a quatro anos de prisão e multa, com agravantes quando houver envolvimento de menores de idade.

Também poderá ser punido quem fornecer, disponibilizar, licenciar, hospedar, distribuir ou manter, inclusive em lojas de aplicativos, aplicações de internet, programas de computador ou plataformas destinadas à realização de apostas de quota fixa, desde que tenha conhecimento da finalidade do serviço. Para essas condutas, a proposta prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta estabelece que as medidas entrem em vigor 90 dias depois da aprovação. O projeto de lei será apresentado juntamente com uma medida provisória que prevê a proibição das apostas on-line, segundo as informações da minuta divulgada pelo Metrópoles e obtida pela CNN.

Fonte: CNN