O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que estabelece diretrizes para a realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e impacta diretamente a disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão, ao definir regras sobre como esse tipo de alteração deve ocorrer e exigir consulta popular para validação do processo.

De acordo com o texto sancionado, o desmembramento de áreas municipais só poderá ocorrer mediante três պայման básicos: iniciativa da assembleia legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação por meio de plebiscito com os eleitores dos municípios envolvidos. A exigência busca garantir participação direta da população nas decisões sobre mudanças territoriais.

A legislação também estabelece limites claros para esse tipo de processo. Em nenhuma hipótese será permitida a criação de um novo município a partir do desmembramento, e as regras previstas não se aplicam a conflitos entre estados, restringindo-se a ajustes dentro de uma mesma unidade federativa.

Outro ponto definido pela lei é o prazo para que o desmembramento possa ser efetivado: até 15 anos a partir da publicação da norma. Além disso, o pedido de realização do plebiscito deve ser aprovado pela assembleia estadual com antecedência mínima de 90 dias em relação à data da consulta eleitoral.

Excepcionalmente para o ano de 2026, o prazo será reduzido para 60 dias, o que pode acelerar processos já em discussão. A medida é vista como um ajuste transitório para adequar o calendário eleitoral às novas exigências legais.

Em meio a esse cenário, a Prefeitura de Aracaju informou que a expectativa é de que o plebiscito sobre a área em disputa com São Cristóvão ocorra ainda este ano, respeitando o prazo legal estabelecido pela nova legislação. A Zona de Expansão é alvo de divergências administrativas entre os dois municípios há anos.

Já a Prefeitura de São Cristóvão não se manifestou até o momento sobre a sanção do projeto e os possíveis desdobramentos para a disputa territorial. A ausência de posicionamento mantém indefinido o cenário político-administrativo da região, que agora passa a depender do cumprimento das novas etapas legais.

Fonte: Prefeitura de Aracaju