A Justiça do Trabalho condenou o município de Riachão do Dantas, no Centro-Sul de Sergipe, por contratar trabalhadores da limpeza urbana como Microempreendedores Individuais (MEIs), em um caso de pejotização. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 27, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após denúncias sobre a contratação irregular de profissionais para serviços permanentes de coleta de lixo e limpeza urbana.

Segundo o MPT-SE, o município contava com 33 trabalhadores responsáveis por atividades como varrição, capinagem e coleta de lixo. Desse total, 21 atuavam como MEIs, enquanto os outros 12 eram servidores estatutários. Conforme as denúncias recebidas pelo Ministério Público, os trabalhadores eram contratados pelo município e orientados a se formalizar como microempreendedores para prestar os serviços.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT-SE tentou solucionar a situação administrativamente e buscou que o município regularizasse as contratações. Diante da negativa, o órgão ajuizou a ação com o objetivo de impedir a continuidade do modelo e evitar novas contratações consideradas irregulares.

Na decisão, a Vara do Trabalho de Lagarto destacou que a ampliação das possibilidades de terceirização reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não permite a substituição indiscriminada de trabalhadores por pessoas jurídicas criadas apenas para viabilizar a prestação pessoal dos serviços. Segundo a sentença, a conduta adotada pelo município revelou desvio da finalidade desse modelo de contratação.

A Justiça determinou que Riachão do Dantas não utilize novamente a contratação por meio de pessoas jurídicas, incluindo MEIs, para suprir de forma permanente a necessidade de mão de obra. A decisão também estabelece que, em futuras licitações e renovações de contratos, o município adote os procedimentos necessários para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados.

Após a determinação judicial, o município informou que as irregularidades foram sanadas. A decisão prevê ainda a aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas pela Justiça do Trabalho.

Fonte: Portal Fan F1