O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A escala 6x1 é o regime em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso. Com a mudança prevista na PEC, o modelo passará a garantir dois dias de repouso remunerado por semana, em uma organização de cinco dias de trabalho e dois de folga, conhecida como escala 5x2.

A proposta estabelece uma implementação gradual das novas regras, com período de transição de 14 meses. Após 60 dias da promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5x2 e limitar a jornada semanal a 42 horas. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

A votação ocorreu em dois turnos na mesma noite, após os senadores aprovarem um requerimento de calendário especial que permitiu acelerar a tramitação. O quórum mínimo para aprovação de uma emenda constitucional é de 49 votos favoráveis, número superado com ampla margem nas duas votações.

O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Como não houve alterações no conteúdo, a PEC não precisará retornar à análise dos deputados e poderá seguir para promulgação pelas Mesas das duas Casas legislativas.

Durante a discussão da matéria, Aziz classificou a aprovação como um marco para os direitos trabalhistas. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o senador, conforme publicação da Agência Brasil.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima que 26,8 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados pela mudança. O estudo utiliza informações referentes a 2025.

Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, enquanto outros 4,8 milhões são trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. A estimativa considera o alcance potencial da redução da jornada máxima e não significa que todos esses trabalhadores estejam atualmente submetidos à escala 6x1.

Os dados apresentados no debate também indicam diferenças relacionadas à escolaridade. Mais de 83% dos vínculos ocupados por pessoas com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre trabalhadores com ensino superior completo, o percentual era de 53%.

A proposta prevê que, durante a fase de transição, as horas de trabalho sejam distribuídas conforme o novo limite semanal. Entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, a jornada máxima será de 42 horas. Ao final do período, o limite passará a ser de oito horas diárias e 40 horas semanais, mantida a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

O texto também contempla situações específicas, incluindo a possibilidade de regras diferenciadas para determinadas categorias e de compensação de horários por meio de instrumentos coletivos, conforme as condições previstas na proposta. A aplicação das novas regras deverá respeitar as disposições constitucionais e trabalhistas pertinentes a cada regime.

A PEC 221/2019 foi apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e encaminhada ao Senado em agosto. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetida ao plenário. A aprovação nas duas votações encerrou a etapa de análise parlamentar do texto na Casa.

Apesar da aprovação, as novas regras não entram em vigor automaticamente com a votação. A proposta ainda precisa ser promulgada para que comece a contagem do prazo de transição. Até que isso ocorra, permanecem válidas as regras atuais sobre jornada de trabalho e descanso semanal.

Fonte: Agência Brasil