A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (30) que o Discord adote medidas imediatas para ampliar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres contra riscos no ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, em decisão do juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal; a ordem atende parcialmente a pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada em agosto, após investigações apontarem falhas da plataforma na prevenção de situações envolvendo ameaças, aliciamento, automutilação, suicídio e outras formas de violência.

A ação da AGU foi apresentada à Justiça Federal em 25 de agosto, depois de o governo federal tentar negociar com a empresa um Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as propostas apresentadas pelo Discord não foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados, e a ação passou a cobrar medidas estruturais de segurança para usuários vulneráveis.

Entre os elementos considerados no processo está o caso da adolescente de 13 anos que morreu em julho, em Mato Grosso do Sul. O Discord contestou ter responsabilidade direta pelo episódio e sustentou que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. Na decisão, porém, o magistrado considerou que houve utilização de funcionalidades do Discord em etapas relevantes das interações anteriores ao episódio e exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves.

A determinação judicial estabelece que a plataforma impeça a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas contas ou identidades vinculadas. O Discord também deverá preservar, por pelo menos seis meses, registros relacionados a contas, servidores, comunidades, comunicações, notificações e ações de moderação que tenham relação com os fatos investigados. A medida busca evitar que comunidades retiradas do ar sejam reconstruídas e voltem a reunir usuários em ambientes considerados de risco.

A decisão também exige mecanismos específicos para situações de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades competentes, além da adoção de procedimentos para identificação e tratamento de conteúdos relacionados à automutilação, ao suicídio e à violência grave. A plataforma deverá ainda considerar conteúdos de maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais em seus mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco envolvendo menores.

Outro conjunto de obrigações está relacionado à identificação e proteção de usuários menores de idade. O Discord terá de demonstrar como realiza a verificação etária, apresentar eventual plano de adequação à legislação brasileira e adotar providências para vincular usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais. Também deverá comprovar a existência e a eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade, além de apresentar uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças e adolescentes.

A Justiça determinou ainda que a empresa tenha capacidade operacional em língua portuguesa para atividades de segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil, mantenha representante legal no país e disponibilize canal de denúncias em português. A decisão ocorre enquanto a plataforma já é alvo de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, em agosto, determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil por identificar riscos relacionados à violência, automutilação e suicídio envolvendo menores.

Com a nova decisão, o Discord passa a ter de cumprir uma série de obrigações voltadas à prevenção de riscos e à responsabilização por conteúdos e comunidades que possam ameaçar crianças e adolescentes. A ordem judicial não determina o bloqueio da plataforma no país, mas amplia as exigências de segurança impostas à empresa e estabelece multa de R$ 100 mil por dia caso as determinações sejam descumpridas. A ANPD, paralelamente, mantém sua fiscalização sobre o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital pela plataforma.

Fonte: Agência Brasil