O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (3), um edital de transação tributária voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), permitindo a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa, desenvolvida em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevê parcelamento das dívidas em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros e multas, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos pequenos empreendedores. 

De acordo com o governo, o valor principal da dívida será preservado, enquanto os benefícios incidirão sobre encargos legais, juros e multas. A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas aos microempreendedores e foi anunciada antes do período de restrições eleitorais, conhecido como defeso eleitoral, quando passam a valer limitações para publicidade institucional e inaugurações promovidas pela administração pública. 

A expectativa é que a medida permita que os MEIs regularizem sua situação junto à União, ampliando as condições para manter as atividades econômicas em dia e facilitando o acesso a serviços que exigem regularidade fiscal. O edital estabelece as condições para adesão à renegociação, conduzida pela PGFN, responsável pela administração da dívida ativa da União. 

Segundo o anúncio, a renegociação contempla exclusivamente débitos inscritos em dívida ativa da União e oferece condições diferenciadas de pagamento conforme os critérios previstos no edital. O programa busca reduzir o impacto do endividamento tributário sobre os microempreendedores individuais, segmento que reúne milhões de trabalhadores formalizados no país. 

Com a publicação do edital, os microempreendedores que se enquadrarem nas regras poderão aderir às condições especiais de negociação estabelecidas pelo governo federal. A iniciativa integra a política de regularização tributária voltada aos pequenos negócios e pretende incentivar a recuperação da capacidade financeira dos MEIs. 

Fonte: CNN Brasil