O governo federal ampliou, a partir desta quinta-feira (1º), as opções de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao Desenrola MEI. As novas medidas incluem uma modalidade para débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105, além de uma negociação específica para dívidas com autarquias e fundações públicas federais. As iniciativas foram anunciadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com condições que variam conforme o valor e a origem dos débitos.

A nova modalidade, chamada Desenrola MEI Pequeno Valor, é destinada a microempreendedores com dívidas de até R$ 8.105. A negociação prevê uma entrada correspondente a 5% do valor devido, sem desconto, e redução de 50% sobre o saldo restante. O pagamento poderá ser dividido em até 55 meses.

Segundo o material divulgado pelo governo, a dívida média dos MEIs é de aproximadamente R$ 3 mil. Com o limite estabelecido para a nova modalidade, a medida pode alcançar parte significativa dos mais de 3 milhões de microempreendedores que estão endividados.

Para essa modalidade específica, o prazo de adesão informado pelo governo vai até 31 de janeiro de 2027.

Desenrola MEI tem prazo prorrogado

Outra alternativa disponível é o Desenrola MEI, voltado para dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União. O prazo de adesão, que terminaria em 30 de setembro de 2026, foi estendido para 29 de janeiro de 2027.

Nesse caso, os MEIs podem obter redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. O valor principal da dívida, no entanto, deve ser mantido integralmente. O desconto total fica limitado a 70% do valor devido.

A prorrogação amplia o período para que microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União possam buscar a regularização por meio do programa.

Dívidas com autarquias e fundações

Outra medida anunciada é uma negociação específica da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para MEIs que possuem dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais.

Entre os órgãos que podem ter débitos abrangidos pela modalidade estão a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão estará disponível de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

A negociação prevê desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos. O pagamento poderá ser feito em até 60 meses.

Transação da PGFN também contempla MEIs

Os microempreendedores também podem recorrer à transação geral da PGFN, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. A modalidade atende pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões e estabelece condições prioritárias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026. Para a categoria de pequeno valor, o limite de inscrição é 1º de junho de 2025.

Para MEIs, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal. A redução, contudo, está limitada a 70% do total da dívida. Para o público geral e empresas maiores, o desconto máximo informado é de 65% do valor total devido.

Como fazer a negociação

A regularização dos débitos pode ser realizada por meio do portal Regularize, da PGFN. O MEI deve acessar a plataforma utilizando o CNPJ, consultar as dívidas inscritas e entrar na área de negociação para verificar as condições disponíveis.

Depois da simulação, é necessário aceitar a proposta, emitir o boleto referente à primeira parcela e efetuar o pagamento. A quitação da primeira parcela é necessária para validar o acordo.

Mais de 3 milhões de MEIs estão endividados

O Brasil possui 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos. Desse total, mais de 3 milhões estão em situação de dívida, de acordo com os números apresentados pelo governo.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado 411 mil acordos. As dívidas negociadas somavam R$ 1,26 bilhão antes dos descontos, enquanto o valor previsto para pagamento após as reduções chegava a R$ 757,25 milhões.

Ainda segundo os dados divulgados, a União havia recuperado R$ 106,63 milhões até aquela data.

Com as novas modalidades, os MEIs passam a contar com alternativas diferentes de negociação, de acordo com o valor, a origem e o tipo de dívida. Os prazos também variam conforme a modalidade escolhida, por isso a consulta das condições específicas antes da adesão é necessária.

Fonte: Infonet