Nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pacatuba, desta terça-feira, 22, os vereadores se reuniram para discutir e aprovar o Projeto de Lei nº 26/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de até R$ 114.636,08, a fim de possibilitar o repasse de recursos financeiros a fim de garantir ações e implementar políticas de apoio ao setor cultural, impulsionando projetos artísticos e culturais, promovendo a inclusão social, a diversidade cultural e o fortalecimento da identidade cultural. A propositura foi encaminhada para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise detalhada.

Além desta aprovação, foram distribuídos outros projetos relevantes para o município, a exemplo do PL 27/2024, que estabelece a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do município de Pacatuba, referentes ao exercício financeiro de 2025, também de autoria do Poder Executivo.

Já o PL 28/2024, de autoria do vereador Alexandre Pereira, visa denominar a Travessa Luís Reis de França, a rua sem nome localizada no povoado Ponta de Areia, a fim de facilitar a organização urbana e garantir que as pessoas possam se orientar com precisão, além de ser essencial para serviços básicos como entregas, correspondências e a atuação de serviços de emergência, como ambulâncias e bombeiros, que precisam localizar rapidamente um endereço.

Também foi distribuído o PL 29/2024, que altera a Lei nº 346/2023, que institui a gratificação por desempenho aos profissionais de saúde que atuam na atenção primária, compondo as equipes de saúde da família, e foi apresentado pelo Poder Executivo. Essa gratificação visa reconhecer e incentivar o papel estratégico que esses profissionais desempenham no sistema de saúde. Ao vincular a remuneração ao desempenho, assegura-se que os profissionais estejam motivados a oferecer um serviço de alta qualidade, com foco em resultados efetivos e satisfação do paciente. Além de estimular a melhoria contínua e promove o engajamento das equipes impactando positivamente na saúde pública pacatubense.

Outras matérias distribuídas para análise dos vereadores foram o PL 30/2025, que busca abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa fixada para o corrente exercício, a fim de garantir que o município tenha flexibilidade financeira para atender a demandas emergenciais; o PL 31/2025, que institui o novo Código Tributário Municipal de Pacatuba, propondo diversas adequações e melhorias nas normas tributárias do município, fundamental para modernizar a legislação municipal, facilitar a arrecadação e promover justiça fiscal, beneficiando tanto os cidadãos quanto a administração pública, ambos de autoria do Poder Executivo

Fonte: Assessoria de Comunicação / CMP