O Brasil passou a contar, nesta terça-feira (13), com um programa nacional destinado a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios. Instituída pelo Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, a iniciativa estabelece a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações não autorizadas nas unidades prisionais.

Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá dados georreferenciados dos estabelecimentos penais e de seus entornos. A ferramenta será mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), permitindo o planejamento e a fiscalização das ações de bloqueio de sinais.

O decreto também regulamenta a utilização de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais. Os equipamentos poderão ser operados pelos entes federativos que aderirem ao programa, desde que sejam observadas as condições técnicas estabelecidas pela Anatel. A medida deverá considerar também a necessidade de preservar a regularidade dos serviços de telecomunicações nas áreas próximas às unidades prisionais.

Outra frente de atuação será o bloqueio individualizado de aparelhos identificados em uso irregular. Para isso, as autoridades penitenciárias deverão encaminhar informações técnicas sobre os equipamentos, incluindo o código internacional de identificação de dispositivo móvel, conhecido como IMEI. Os dados serão utilizados para dar andamento aos procedimentos de restrição dos terminais identificados.

A operacionalização do sistema contará com uma plataforma digital integrada ao Sisdepen, que deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias a partir da publicação do decreto. Até que a ferramenta esteja disponível, o texto permite o encaminhamento das informações pelos sistemas já existentes ou diretamente à Anatel, conforme o procedimento previsto na norma. A iniciativa busca ampliar a articulação entre os órgãos públicos responsáveis pelo controle das comunicações ilícitas no sistema penitenciário brasileiro.

Fonte: Agência Brasil