A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assinou nesta quinta-feira (24) o Decreto nº 8.860/2026, que garante a gratuidade do transporte público coletivo durante os dias de votação das Eleições 2026 na capital sergipana e nos municípios de Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, integrantes do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM). A medida, baseada na legislação municipal e nas regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem como objetivo assegurar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação sem cobrança de tarifa.

Com a assinatura do decreto, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) fica autorizada a adotar as medidas operacionais necessárias para garantir o funcionamento do sistema durante o pleito. A regulamentação do TSE determina que o transporte coletivo gratuito seja disponibilizado nos dias de votação, incluindo o primeiro e, se houver, o segundo turno, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

O ressarcimento às empresas responsáveis pelo transporte será feito após apuração da SMTT, por meio de processo administrativo baseado nos dados registrados pelo sistema de bilhetagem eletrônica. Segundo o decreto, o pagamento deverá ocorrer em até 15 dias contados da data do pleito. Para os demais municípios integrantes do CTM, o custeio será dividido proporcionalmente à participação de cada prefeitura no Contrato de Rateio.

Aracaju ficará responsável por 64,66% do custo final da operação do sistema de transporte público. A gratuidade deverá ser aplicada de forma indistinta ao eleitorado, sem propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal do gestor público, conforme as regras do TSE para o transporte gratuito nos dias de votação.

Fonte: G1