Os vereadores de Aracaju aprovaram, em redação final, nesta terça-feira (25), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 138/2025, que cria a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos na capital. A proposta estabelece regras para a instalação de pontos de recarga em áreas internas e externas, subsolos, edifícios, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados.

Entre os objetivos da medida estão o reforço da segurança das instalações, a padronização dos pontos de recarga e o incentivo à expansão da infraestrutura destinada a veículos elétricos e híbridos em Aracaju. O texto também estabelece regras para as modalidades de recarga individual, compartilhada e mista no ambiente urbano.

Para a instalação dos equipamentos, o projeto prevê a apresentação prévia de um estudo de viabilidade das cargas elétricas, elaborado por profissional habilitado em conjunto com o proprietário do imóvel. Também será necessária a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Entre as medidas de segurança previstas estão a instalação de um ponto de desligamento manual a, no máximo, cinco metros de saídas, escadas ou equipamentos, além do corte automático de energia no quadro de distribuição e de sinalização adequada. Em edificações com rota única de saída de emergência, também deverá ser respeitado um afastamento mínimo de cinco metros para as estações.

Quando não houver possibilidade técnica de instalação em áreas internas, os equipamentos poderão ser colocados em vagas externas, desde que sejam respeitadas as distâncias de segurança em relação a materiais inflamáveis e ao gás liquefeito de petróleo (GLP). Nesses casos, também deverão ser adotadas medidas de proteção contra intempéries e realizados estudos de risco.

O projeto determina ainda que os edifícios adotem sistemas de medição e cobrança individualizada da energia utilizada nas recargas. A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer da capital.

Fonte: G1SE